A utilização de instrumentos tecnológicos para a efetivação de medidas protetivas de urgência : o uso de aplicativos e sua eficácia no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Abstract

O presente trabalho buscou analisar os principais elementos que envolvem a Lei Maria da Penha e a utilização de instrumentos tecnológicos para a efetivação de medidas protetivas de urgência. Para isso, foi realizada uma análise de aspectos normativos e históricos, assim como dos principais desafios enfrentados na prática em relação à efetivação e implementação dessas medidas. No primeiro capítulo, abordou-se as medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, discutindo a posição social da mulher na história, o surgimento da Lei, os tipos de violência, as divergências e convergências entre eles, os impactos causados e, por fim, as dificuldades em garantir a eficácia das medidas protetivas. No segundo capítulo, tratou-se da diversidade de aplicativos e como eles potencializam a proteção das mulheres, explorando como as ferramentas tecnológicas se tornaram um meio para a efetivação prática das medidas protetivas. Também foi frisado o surgimento de várias possibilidades do uso de tecnologia nos casos abrangidos pela Lei Maria da Penha, o crescente número de aplicativos com potencial no combate à violência contra a mulher e os limites dessa criatividade tecnológica. Após a análise do cenário brasileiro atual, o entendimento é de que o monitoramento tecnológico por meio de aplicativos, quando regulamentado, é adequado às realidades sociais e vai de encontro, de forma eficiente, com a problemática em torno da violência contra a mulher. Ao final deste processo, nossa conclusão respalda o uso da tecnologia para esse fim de prevenção à violência e cumprimento de medidas protetivas pelos agressores, desde que sejam respeitados os princípios fundamentais que sustentam o processo penal.