| Título: | Tributação incidente sobre a remuneração pela Taxa Selic aplicada aos depósitos compulsórios |
| Autor(es): | Santos, Naely Lopes dos |
| Orientador(es): | Borges, Antônio de Moura |
| Assunto: | Direito tributário Política monetária |
| Data de apresentação: | 30-Jun-2026 |
| Data de publicação: | 13-Out-2026 |
| Referência: | SANTOS, Naely Lopes dos. Tributação incidente sobre a remuneração pela Taxa Selic aplicada aos depósitos compulsórios. 2026. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | Este trabalho tem o objetivo de analisar a tributação incidente sobre a remuneração pela Taxa
Selic aplicada aos depósitos compulsórios mantidos pelas instituições financeiras junto ao
Banco Central do Brasil, especialmente quanto à incidência do IRPJ e da CSLL. Partindo de
uma revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial, apresentaram-se os fundamentos
constitucionais do Sistema Financeiro Nacional, a função regulatória da política monetária, a
natureza jurídica dos depósitos compulsórios e o tratamento tributário conferido aos
rendimentos vinculados à Taxa Selic. Em seguida, examinou-se o conceito de renda tributável
à luz da Constituição Federal e do art. 43 do Código Tributário Nacional, com enfoque na
aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e na existência de efetivo acréscimo
patrimonial. Argumentou-se que, embora o depósito compulsório decorra de imposição legal
e possua natureza regulatória e prudencial, a remuneração incidente sobre esses valores não se
confunde com mera recomposição patrimonial ou indenização. Ao contrário, a aplicação da
Taxa Selic representa ingresso financeiro novo, contabilmente apropriável e incorporado ao
patrimônio da instituição financeira. A análise jurisprudencial, especialmente a partir da
distinção entre a Selic incidente sobre depósitos compulsórios e aquela aplicada à repetição de
indébito tributário, reforçou a conclusão de que tais rendimentos possuem natureza
remuneratória. Concluiu-se, portanto, que a tributação desses valores pelo IRPJ e pela CSLL é
compatível com os limites constitucionais ao poder de tributar, pois recai sobre manifestação
efetiva de capacidade contributiva. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the taxation levied on the remuneration arising from the Selic rate
applied to compulsory deposits maintained by financial institutions with the Central Bank of
Brazil, especially regarding the incidence of Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social
Contribution on Net Profit (CSLL). Based on a bibliographic, normative, and case-law
review, the constitutional foundations of the National Financial System, the regulatory
function of monetary policy, the legal nature of compulsory deposits, and the tax treatment
granted to income linked to the Selic rate were presented. Subsequently, the concept of
taxable income was examined in light of the Federal Constitution and Article 43 of the
National Tax Code, with emphasis on the acquisition of economic or legal availability and the
existence of an effective increase in assets. It was argued that, although compulsory deposits
arise from a legal imposition and have a regulatory and prudential nature, the remuneration
levied on such amounts is not equivalent to mere patrimonial recomposition or
indemnification. On the contrary, the application of the Selic rate represents new financial
income, capable of being recorded for accounting purposes and incorporated into the assets of
the financial institution. The case-law analysis, especially through the distinction between the
Selic rate applied to compulsory deposits and that applied to tax refunds, reinforced the
conclusion that such income has a remunerative nature. It was therefore concluded that the
taxation of these amounts by IRPJ and CSLL is compatible with the constitutional limits on
the power to tax, since it falls upon an effective manifestation of taxable capacity. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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