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dc.contributor.advisorBorges, Antônio de Moura-
dc.contributor.authorSantos, Naely Lopes dos-
dc.identifier.citationSANTOS, Naely Lopes dos. Tributação incidente sobre a remuneração pela Taxa Selic aplicada aos depósitos compulsórios. 2026. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem o objetivo de analisar a tributação incidente sobre a remuneração pela Taxa Selic aplicada aos depósitos compulsórios mantidos pelas instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil, especialmente quanto à incidência do IRPJ e da CSLL. Partindo de uma revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial, apresentaram-se os fundamentos constitucionais do Sistema Financeiro Nacional, a função regulatória da política monetária, a natureza jurídica dos depósitos compulsórios e o tratamento tributário conferido aos rendimentos vinculados à Taxa Selic. Em seguida, examinou-se o conceito de renda tributável à luz da Constituição Federal e do art. 43 do Código Tributário Nacional, com enfoque na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e na existência de efetivo acréscimo patrimonial. Argumentou-se que, embora o depósito compulsório decorra de imposição legal e possua natureza regulatória e prudencial, a remuneração incidente sobre esses valores não se confunde com mera recomposição patrimonial ou indenização. Ao contrário, a aplicação da Taxa Selic representa ingresso financeiro novo, contabilmente apropriável e incorporado ao patrimônio da instituição financeira. A análise jurisprudencial, especialmente a partir da distinção entre a Selic incidente sobre depósitos compulsórios e aquela aplicada à repetição de indébito tributário, reforçou a conclusão de que tais rendimentos possuem natureza remuneratória. Concluiu-se, portanto, que a tributação desses valores pelo IRPJ e pela CSLL é compatível com os limites constitucionais ao poder de tributar, pois recai sobre manifestação efetiva de capacidade contributiva.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito tributáriopt_BR
dc.subject.keywordPolítica monetáriapt_BR
dc.titleTributação incidente sobre a remuneração pela Taxa Selic aplicada aos depósitos compulsóriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2026-10-13T12:32:13Z-
dc.date.available2026-10-13T12:32:13Z-
dc.date.submitted2026-06-30-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/46017-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This paper aims to analyze the taxation levied on the remuneration arising from the Selic rate applied to compulsory deposits maintained by financial institutions with the Central Bank of Brazil, especially regarding the incidence of Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social Contribution on Net Profit (CSLL). Based on a bibliographic, normative, and case-law review, the constitutional foundations of the National Financial System, the regulatory function of monetary policy, the legal nature of compulsory deposits, and the tax treatment granted to income linked to the Selic rate were presented. Subsequently, the concept of taxable income was examined in light of the Federal Constitution and Article 43 of the National Tax Code, with emphasis on the acquisition of economic or legal availability and the existence of an effective increase in assets. It was argued that, although compulsory deposits arise from a legal imposition and have a regulatory and prudential nature, the remuneration levied on such amounts is not equivalent to mere patrimonial recomposition or indemnification. On the contrary, the application of the Selic rate represents new financial income, capable of being recorded for accounting purposes and incorporated into the assets of the financial institution. The case-law analysis, especially through the distinction between the Selic rate applied to compulsory deposits and that applied to tax refunds, reinforced the conclusion that such income has a remunerative nature. It was therefore concluded that the taxation of these amounts by IRPJ and CSLL is compatible with the constitutional limits on the power to tax, since it falls upon an effective manifestation of taxable capacity.pt_BR
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