Tribunais de contas estaduais e Lei de Responsabilidade Fiscal: limites jurídicos, políticos e institucionais

Abstract

O presente trabalho analisa a atuação dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), buscando compreender de que forma fatores políticos e institucionais interferem na efetividade do controle externo. Partindo de uma revisão bibliográfica híbrida, de natureza jurídico-normativa e empírica, a pesquisa articula a dogmática do Direito com estudos da Ciência Política sobre accountability e politização institucional. Inicialmente, examinam-se os fundamentos normativos da LRF, com destaque para os instrumentos de planejamento fiscal e para os mecanismos de limitação de despesas e endividamento. Em seguida, discute-se o papel constitucional e as práticas fiscalizatórias dos TCEs, evidenciando a influência das indicações políticas sobre a imparcialidade e a uniformidade das decisões. Os resultados da revisão indicam a existência de um federalismo assimétrico da responsabilidade fiscal, no qual a aplicação da LRF varia conforme a composição e a estrutura institucional dos tribunais. Observa-se que a politização e a falta de transparência comprometem a credibilidade e a efetividade do controle externo. Conclui-se que o fortalecimento da independência técnica dos TCEs e a ampliação da transparência e do controle social são condições essenciais para a consolidação da responsabilidade fiscal como prática efetiva e democrática.