Liberdade de expressão na era digital: propaganda eleitoral, impulsionamento e responsabilidade das plataformas

Abstract

O presente trabalho analisa os limites e possibilidades da liberdade de expressão política na era digital, com enfoque na propaganda eleitoral e na responsabilidade das plataformas digitais. A consolidação da internet como espaço central do debate público transformou as formas de participação política, comunicação e engajamento eleitoral, impondo ao Direito Eleitoral o desafio de conciliar a livre manifestação do pensamento com a preservação da legitimidade do processo democrático. A pesquisa examina, sob perspectiva jurídicoconstitucional e comparada, a proteção da liberdade de expressão nos sistemas norte-americano, europeu e brasileiro, destacando as diferenças entre modelos liberais e restritivos de tutela do discurso político. Em seguida, aborda a disciplina normativa da propaganda eleitoral no Brasil, seus limites temporais, materiais e circunstanciais, e a forma como a Justiça Eleitoral vem reinterpretando esses parâmetros diante do ambiente digital. O estudo dedica especial atenção ao impulsionamento de conteúdos como modalidade de propaganda eleitoral paga, analisando sua regulamentação, as tensões com o princípio da liberdade de expressão e a atuação das plataformas tecnológicas na moderação e transparência do conteúdo político. Por fim, discutese o paradigma emergente da responsabilidade eleitoral das big techs, à luz do Marco Civil da Internet e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, destacando a necessidade de um modelo regulatório que assegure simultaneamente a integridade das eleições e a pluralidade do debate público. A metodologia adotada é qualitativa, com base em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, buscando contribuir para a consolidação de uma regulação democrática da comunicação política na era digital.