Os limites da jurisdição constitucional perante a justiça do trabalho no Brasil e na Alemanha: um estudo comparado entre a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Bundesverfassungsgericht quanto à efetividade dos direitos fundamentais sociais

Abstract

A presente monografia se dedica a examinar os limites da atuação das jurisdições constitucionais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Bundesverfassungsgericht (BVerfG), enquanto guardiões da Constituição e dos direitos fundamentais, diante da autonomia das jurisdições trabalhistas no Brasil e na Alemanha, representadas, na cúpula de seus sistemas judiciais, respectivamente, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Bundesarbeitsgericht. Por meio de uma empreitada comparativa, busca-se compreender as consequências institucionais e materiais dessa atuação no âmbito da proteção dos direitos fundamentais sociais, especialmente perante o tensionamento entre a autoridade dessas instâncias e a preservação da competência das jurisdições especializadas. Para tanto, empreende-se a análise da distinção entre os modelos de Tribunais Constitucionais na experiência alemã e brasileira, da trajetória histórica de formação das jurisdições constitucionais e trabalhistas nos países em tela e dos reflexos de sua consolidação na garantia dos direitos fundamentais sociais. O estudo também se debruça sobre a expansão hermenêutica operada pelo STF, perscrutando as controvérsias decorrentes da definição dos limites de sua competência em face da Justiça do Trabalho e o modo como o fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes da Corte passou a irradiar efeitos significativos sobre a jurisdição trabalhista. Em sequência, procede-se ao exame dos instrumentos processuais interpostos perante o BVerfG e à apreciação de sua relação com os tribunais ordinários, destacando a deferência demonstrada pela Corte Constitucional alemã à prerrogativa técnica das justiças especializadas. Por derradeiro, intenta-se aferir se a atuação do STF revela uma tendência à centralização decisória em detrimento da Justiça do Trabalho e em que medida o modelo alemão pode oferecer referenciais institucionais úteis ao contexto brasileiro.