A Justiça Penal Militar e a justiça penal consensual: limites e possibilidades à luz da jurisprudência

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicabilidade dos mecanismos despenalizadores contidos na legislação penal comum no âmbito da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual, considerando a sua compatibilidade com os princípios e normas do Direito Penal Militar. Para tanto, a pesquisa examina, inicialmente, os fundamentos e estruturas da Justiça Penal Militar Brasileira, de modo a compreender as suas peculiaridades frente à Justiça Penal comum. Em seguida, abordam-se os diferentes mecanismos despenalizadores presentes no ordenamento jurídico brasileiro, contidos na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas). A metodologia utilizada para a elaboração da presente pesquisa consiste na análise doutrinária e jurisprudencial dos temas acima elencados, examinando-se decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal Militar (STM) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).