O papel do Judiciário na responsabilização penal por crimes da ditadura: um estudo comparado entre Brasil e Argentina

Abstract

O presente trabalho analisa o papel do Poder Judiciário na responsabilização por crimes cometidos durante as ditaduras militares do Brasil e da Argentina, a partir de uma abordagem comparada. Apesar de trajetórias autoritárias semelhantes, os dois países adotaram modelos de responsabilização profundamente distintos diante das graves violações de direitos humanos ocorridas durante o período de repressão. Enquanto a Argentina avançou em julgamentos emblemáticos como eixo estruturante em seu processo de justiça de transição, o Brasil mantevese restrito uma interpretação limitada da Lei de Anistia de 1979, o que inviabilizou a punição dos agentes de Estado violadores de direitos humanos na ditatura militar. A partir de uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, o estudo busca identificar fatores políticos, jurídicos e institucionais que definiram essas trajetórias distintas. Conclui-se que a atuação do Poder Judiciário na Argentina foi determinante para evitar a impunidade, de modo que, no Brasil, a Lei de Anistia de 1979 é equivocadamente utilizada como um escudo para proteger os torturadores. O trabalho evidencia, assim, a importância do Poder Judiciário na consolidação da democracia, na garantia da memória e verdade, e na proteção dos direitos humanos.