Soberania popular e responsabilidade eleitoral : fundamentos constitucionais do direito de retirada do voto

Abstract

Este trabalho propõe uma abordagem crítica sobre a responsabilização política decorrente do descumprimento de promessas eleitorais, com ênfase na legitimidade da retirada do voto como forma de controle popular e expressão do princípio democrático. Partindo da compreensão do voto como um direito político fundamental consagrado pela Constituição Federal, defende-se o reconhecimento do direito ao arrependimento eleitoral — ou direito de retirada do voto — como corolário lógico do sufrágio ativo. Se votar é expressão da soberania popular, retirar o voto também o é, devendo ser reconhecido como mecanismo legítimo de responsabilização dos representantes e de recomposição da vontade popular ao longo do mandato. A pesquisa analisa o fenômeno do estelionato eleitoral — entendido como o descumprimento deliberado de promessas de campanha — à luz de seus impactos sobre o Estado Democrático de Direito e a crise de representatividade. Embora não se proponha a criminalização da mentira política, reconhece-se que sua recorrência compromete a legitimidade do sistema representativo e evidencia a carência de instrumentos normativos capazes de conferir eficácia ao princípio da soberania popular entre eleições. O direito de retirada do voto, neste contexto, surge como resposta democrática à disfunção institucional provocada pelo distanciamento entre representantes e representados. Embora experiências internacionais revelem soluções institucionais como o mandato revocatório (recall), a presente proposta não se limita à sua adoção no Brasil, reconhecendo os óbices estruturais, jurídicos e políticos que inviabilizam sua imediata implementação. Utiliza-se, como método, a abordagem qualitativa de cunho teórico e analítico, com base em revisão bibliográfica e documental, valendo-se de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e fontes jornalísticas e institucionais. Conclui-se, contudo, que o direito de retirada do voto — mesmo desvinculado de efeitos jurídicos — deve ser reconhecido como direito político fundamental, apto a fortalecer a accountability democrática, resgatar a confiança no processo eleitoral e contribuir para a construção de uma democracia mais substantiva e responsiva.