A proteção dos dados pessoais na persecução penal : limites, desafios e o resgate da fraternidade como paradigma regulatório

Abstract

A monografia em questão tem como objetivo analisar o impacto do uso das novas tecnologias na persecução penal, tendo em vista a recente inserção do direito fundamental à proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais pela Emenda Constitucional nº 115/2022. Parte-se da construção da teoria do constitucionalismo digital como base para equilibrar as transformações tecnológicas com a proteção dos direitos fundamentais no ambiente virtual. Em seguida, a pesquisa destaca os desafios relacionados ao uso de dados e algoritmos na persecução penal, evidenciando o risco de discriminação algorítmica, seletividade penal e violações à proteção de dados pessoais. Além disso, examina-se criticamente o anteprojeto da LGPD Penal e o PL nº 1.515/2022, realizando uma análise comparativa entre os dois. Propõe-se a fraternidade como um paradigma regulatório capaz de orientar a atuação estatal na era digital. O estudo adota uma abordagem interdisciplinar e normativa, com ênfase na compatibilidade entre a inovação tecnológica e os direitos fundamentais, em especial à proteção de dados pessoais, propondo um modelo de persecução penal fraterno.