A pensão por morte após a Reforma da Previdência : limites constitucionais e os impactos da EC n°103/2019 à luz da ADI n° 7051

Abstract

A previdência social é um mecanismo essencial de proteção a todos os cidadãos, e em especial para aqueles em situações de vulnerabilidade, garantindo amparo na velhice, invalidez e morte. No Brasil, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é pautado por princípios constitucionais que asseguram direitos sociais e promovem a dignidade humana. No entanto, as alterações legislativas e a Reforma da Previdência, especialmente as introduzidas pela Emenda Constitucional - EC nº 103/2019, geraram debates sobre sua compatibilidade com esses preceitos protetivos. Um dos pontos mais polêmicos da reforma é o novo cálculo da pensão por morte, que reduziu, de forma considerável, o valor do benefício pago aos dependentes dos segurados falecidos. A constitucionalidade dessa mudança foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 7051, levada ao Supremo Tribunal Federal - STF, que analisou a validade das normas legais. A decisão do STF nessa matéria tem grande impacto para o sistema previdenciário e para as famílias que dependem desse benefício. Diante desse cenário, este estudo busca examinar a constitucionalidade do novo cálculo da pensão por morte, com base na decisão do STF na ADI n° 7051. Serão abordados os fundamentos da ação direta de inconstitucionalidade e os efeitos previdenciários dessa reforma, sobretudo no que se refere à redução dos valores e à proteção social dos dependentes. A análise considerará princípios como dignidade humana, solidariedade e proteção à família, questionando se a reforma previdenciária está alinhada com esses fundamentos ou se representa um retrocesso nos direitos sociais.