Análise crítica ao fenômeno da pejotização no Brasil nos contratos de trabalho após a Lei n. 13.467/2017

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno da pejotização no Brasil, destacando suas origens, características e impactos no contexto das alterações trazidas pela Lei nº. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. A prática, utilizada para mascarar vínculos empregatícios e reduzir custos empresariais, resulta na precarização das relações de trabalho, retirada de direitos trabalhistas fundamentais e da afronta às proteções constitucionais garantidas por meio de princípios fundamentais do Direito do Trabalho, além de desestabilização da seguridade social. O estudo discute as consequências da flexibilização das normas trabalhistas e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que têm legitimado a maior parte das práticas de pejotização. Para isso, foi usada a metodologia baseada na revisão bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem crítica sobre os elementos configuradores da relação empregatícia. A atual pesquisa, por fim, propõe medidas preventivas e repressivas para combater fraudes trabalhistas e resgatar a dignidade e a proteção dos trabalhadores.