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dc.contributor.advisorTheodoro Filho, Wilson Roberto-
dc.contributor.authorSilva, Maria Eduarda Nunes-
dc.identifier.citationSILVA, Maria Eduarda Nunes. Análise crítica ao fenômeno da pejotização no Brasil nos contratos de trabalho após a Lei n. 13.467/2017. 2025. 62 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno da pejotização no Brasil, destacando suas origens, características e impactos no contexto das alterações trazidas pela Lei nº. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. A prática, utilizada para mascarar vínculos empregatícios e reduzir custos empresariais, resulta na precarização das relações de trabalho, retirada de direitos trabalhistas fundamentais e da afronta às proteções constitucionais garantidas por meio de princípios fundamentais do Direito do Trabalho, além de desestabilização da seguridade social. O estudo discute as consequências da flexibilização das normas trabalhistas e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que têm legitimado a maior parte das práticas de pejotização. Para isso, foi usada a metodologia baseada na revisão bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem crítica sobre os elementos configuradores da relação empregatícia. A atual pesquisa, por fim, propõe medidas preventivas e repressivas para combater fraudes trabalhistas e resgatar a dignidade e a proteção dos trabalhadores.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordRelações de trabalho - pejotizaçãopt_BR
dc.subject.keywordReforma trabalhistapt_BR
dc.subject.keywordPrecarizaçãopt_BR
dc.subject.keywordFlexibilização do trabalhopt_BR
dc.titleAnálise crítica ao fenômeno da pejotização no Brasil nos contratos de trabalho após a Lei n. 13.467/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2025-03-13T15:16:36Z-
dc.date.available2025-03-13T15:16:36Z-
dc.date.submitted2025-02-11-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/41543-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present study aims to analyze the phenomenon of "pejotização" in Brazil, highlighting its origins, characteristics, and impacts within the context of the changes introduced by Federal Law No. 13.467/2017, known as the Labor Reform. This practice, used to disguise employment relationships and reduce business costs, leads to the deterioration of labor relations, the removal of fundamental labor rights, and an affront to the constitutional protections guaranteed by fundamental principles of Labor Law, as well as the destabilization of social security. The study discusses the consequences of the flexibilization of labor regulations and the recent rulings of the Federal Supreme Court, which have legitimized most "pejotização" practices. To achieve this, the research adopted a methodology based on bibliographic and case law review, with a critical approach to the elements that characterize an employment relationship. Finally, this study proposes preventive and repressive measures to combat labor fraud and restore the dignity and protection of workers.pt_BR
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