Liberdade de expressão e crimes contra a honra do Presidente da República : uma análise de julgados das cortes superiores sobre inquéritos policiais abertos no governo Bolsonaro e reflexões sobre a legislação brasileira, à luz do chilling effect

Abstract

A mídia e a população brasileira presenciaram durante o mandato de Jair Bolsonaro um aumento expressivo no número de inquéritos policiais abertos, por requisição de seus Ministros da Justiça, para apuração de supostos crimes contra a honra do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, o presente estudo explora a temática da liberdade de expressão (e seu alcance em um regime democrático) no que se refere à incidência dessa violação à honra do Presidente da República, buscando compreender melhor tal quadro. Sendo feito um recorte do período em que Bolsonaro esteve à frente do Poder Executivo, são examinados os julgados do STJ e do STF que se relacionam a esses inquéritos abertos a pedido do Governo Federal, nos termos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e do Código Penal, e são analisadas as disposições normativas referentes à proteção da honra do Presidente da República, com especial consideração ao denominado chilling effect sobre a liberdade de expressão. As decisões levantadas indicam que, de forma quase unânime, os Ministros entenderam que a liberdade de expressão foi violada e que a atuação estatal contra essas manifestações de jornalistas ou opositores políticos, através da abertura de investigações, mostrou-se indevida. Além disso, as disposições do Código Penal referentes à proteção da honra do Presidente da República (considerando que a Lei de Segurança Nacional foi revogada no final de 2021) revelam-se inadequadas nos termos da Constituição Federal de 1988, por protegerem demasiadamente a imagem do mandatário da nação, provocando, ao menos potencialmente, um efeito inibidor no debate público. Portanto, modificações normativas são relevantes e precisam ser feitas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.