| Título: | Sigilo bancário e direito de privacidade no DREX |
| Autor(es): | Mendes, Fábio Luis |
| Orientador(es): | Moraes, Daniela Marques de |
| Coorientador(es): | Laender, Gabriel Boavista |
| Assunto: | Sigilo bancário
Criptomoeda
Direito à privacidade
DREX - Digital Real Electronic Exchange |
| Data de apresentação: | 28-Ago-2024 |
| Data de publicação: | 24-Set-2024 |
| Referência: | MENDES, Fábio Luis. Sigilo bancário e direito de privacidade no DREX. 2024. 88 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso investiga o impacto da implementação do DREX,
a versão digital do Real, sobre o direito ao sigilo bancário e à privacidade nas transações, com
base em teorias sobre a institucionalização de mercados pelo Estado e na doutrina e
jurisprudência do STF. Analisa como o Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e a estrutura
do DREX asseguram esses direitos, considerando as implicações jurídicas da migração para a
moeda digital, a função dos smart contracts, e o potencial das tecnologias como Zero
Knowledge (ZK) para aprimorar a privacidade. O estudo conclui identificando os desafios do
DREX em relação ao direito de privacidade no âmbito da CBDC brasileira. |
| Abstract: | This dissertation explores the implications of implementing DREX, the digital version
of the Brazilian Real, on the right to banking secrecy and transactional privacy within the
current financial system. Grounded in theoretical frameworks about the state's role in market
institutionalization and informed by constitutional doctrine and the jurisprudence of the
Supreme Federal Court (STF), the research delves into how the Brazilian Payment System
(SPB), managed by the Central Bank, reflects and ensures these rights. It further examines the
DREX structure, its operational layers for financial institutions and citizens, and the legal
challenges posed by migrating to a digital currency. This includes an analysis of DREX's
architecture, the role of smart contracts, and the potential of emerging technologies like Zero
Knowledge (ZK) proofs to enhance privacy and confidentiality in accordance with STF
regulations. The study concludes by identifying current challenges and proposing reflections
for privacy rights issues within the DREX framework. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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