| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Moraes, Daniela Marques de | - |
| dc.contributor.author | Mendes, Fábio Luis | - |
| dc.identifier.citation | MENDES, Fábio Luis. Sigilo bancário e direito de privacidade no DREX. 2024. 88 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Este trabalho de conclusão de curso investiga o impacto da implementação do DREX,
a versão digital do Real, sobre o direito ao sigilo bancário e à privacidade nas transações, com
base em teorias sobre a institucionalização de mercados pelo Estado e na doutrina e
jurisprudência do STF. Analisa como o Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e a estrutura
do DREX asseguram esses direitos, considerando as implicações jurídicas da migração para a
moeda digital, a função dos smart contracts, e o potencial das tecnologias como Zero
Knowledge (ZK) para aprimorar a privacidade. O estudo conclui identificando os desafios do
DREX em relação ao direito de privacidade no âmbito da CBDC brasileira. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sigilo bancário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Criptomoeda | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito à privacidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | DREX - Digital Real Electronic Exchange | pt_BR |
| dc.title | Sigilo bancário e direito de privacidade no DREX | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-09-24T13:48:18Z | - |
| dc.date.available | 2024-09-24T13:48:18Z | - |
| dc.date.submitted | 2024-08-28 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/39954 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.contributor.advisorco | Laender, Gabriel Boavista | - |
| dc.description.abstract1 | This dissertation explores the implications of implementing DREX, the digital version
of the Brazilian Real, on the right to banking secrecy and transactional privacy within the
current financial system. Grounded in theoretical frameworks about the state's role in market
institutionalization and informed by constitutional doctrine and the jurisprudence of the
Supreme Federal Court (STF), the research delves into how the Brazilian Payment System
(SPB), managed by the Central Bank, reflects and ensures these rights. It further examines the
DREX structure, its operational layers for financial institutions and citizens, and the legal
challenges posed by migrating to a digital currency. This includes an analysis of DREX's
architecture, the role of smart contracts, and the potential of emerging technologies like Zero
Knowledge (ZK) proofs to enhance privacy and confidentiality in accordance with STF
regulations. The study concludes by identifying current challenges and proposing reflections
for privacy rights issues within the DREX framework. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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