A evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre precatórios : uma comparação entre os julgamentos das ADIS 4.357 e 4.425 e das ADIS 7.047 e 7.064

Abstract

O presente trabalho aborda o tema dos precatórios, que, sendo o meio pelo qual o Estado realiza o pagamento das indenizações a que foi condenado judicialmente, representa um instrumento de suma importância para o controle judicial do Estado e reparação dos danos causados pelo Poder Público aos particulares. O objetivo deste estudo é estudar a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, primeiro traçando toda a evolução normativa do instituto dos precatórios para posteriormente comparar dois julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ocorridos com um intervalo de dez anos, a fim de identificar o que mudou e o que permaneceu igual no posicionamento da Suprema Corte, no que se refere às garantias constitucionais priorizadas e às razões adotadas nos votos condutores.