A capacidade civil a partir da Lei Brasileira da Inclusão : impactos para as pessoas com deficiência intelectual

Abstract

O objetivo do presente trabalho é avaliar, criticamente, as mudanças que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 ou Lei Brasileira da Inclusão) provocou na teoria das incapacidades civis. Para tanto, de início, aborda as especificidades da deficiência intelectual, para depois lidar com o conceito de capacidade civil no contexto da legislação brasileira em dois momentos: antes e após o advento da Lei Brasileira da Inclusão. Em seguida, são descritos e discutidos instrumentosjurídicos, notadamente o Art. 1783-A do Código Civil brasileiro, bem como as propostas Projeto de Lei 11.091/2018, procurando verificar suas adequações e possíveis melhorias previstas no caso de sua aprovação. Concluiu-se que melhorias não são apenas necessárias, como urgentes, a fim de se alcançar um alinhamento interno da legislação e melhor corresponder aos ditames das convenções externas das quais o Brasil é signatário.