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dc.contributor.advisorCosta Neto, João-
dc.contributor.authorLima, Giovanna Brandão Silva-
dc.identifier.citationLIMA, Giovanna Brandão Silva. A capacidade civil a partir da Lei Brasileira da Inclusão: impactos para as pessoas com deficiência intelectual. 2024. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é avaliar, criticamente, as mudanças que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 ou Lei Brasileira da Inclusão) provocou na teoria das incapacidades civis. Para tanto, de início, aborda as especificidades da deficiência intelectual, para depois lidar com o conceito de capacidade civil no contexto da legislação brasileira em dois momentos: antes e após o advento da Lei Brasileira da Inclusão. Em seguida, são descritos e discutidos instrumentosjurídicos, notadamente o Art. 1783-A do Código Civil brasileiro, bem como as propostas Projeto de Lei 11.091/2018, procurando verificar suas adequações e possíveis melhorias previstas no caso de sua aprovação. Concluiu-se que melhorias não são apenas necessárias, como urgentes, a fim de se alcançar um alinhamento interno da legislação e melhor corresponder aos ditames das convenções externas das quais o Brasil é signatário.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordBrasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
dc.subject.keywordLei Brasileira da Inclusãopt_BR
dc.subject.keywordPessoas com deficiência - estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.titleA capacidade civil a partir da Lei Brasileira da Inclusão : impactos para as pessoas com deficiência intelectualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-08-22T13:15:27Z-
dc.date.available2024-08-22T13:15:27Z-
dc.date.submitted2024-06-28-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/39641-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The aim of this study is to analyze, critically the changes that the Disability Statute (Law nº 13.146/2015 or Brazilian’s Inclusion Law) provoked in the theory of civil. For that, first of all, explains the particularities of intellectual disability, then, deal with the concept of civil incapacity in the Brazilian legislation in two periods: pre- and post-establishment of the Disability Statute. Then, legal instruments are described and discussed, especially the article 1,783- A of the Brazilian’s Civil Code and the proposes of bill nº 11.091/2018, trying to attest the improvements planned in the event of it is approval. It’s concluded that improvemtes are not only necessary, they are urgent to achieve internal alignment of legislation and better correspond to the dictates of the international conventions to which Brazil is signatory.pt_BR
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