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dc.contributor.advisorCarvalho Neto, Tarcísio Vieira de-
dc.contributor.authorMartinello, Giovana Rezende-
dc.identifier.citationMARTINELLO, Giovana Rezende. Aplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo eleitoral: uma análise da resolução TSE N. 23.748/2016. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo fundamental a análise da aplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo eleitoral, matéria que carece de codificação própria. De início, é apresentada a ascensão do direito eleitoral em meio à sociedade política. Do mesmo modo, é exposta a legislação eleitoral atual e são tecidas reflexões acerca de sua real efetividade no ordenamento jurídico-normativo processual. Em seguida, passa-se ao estudo do surgimento do processo e da necessidade de regulamentação de sua matéria de maneira estrita. No mesmo capítulo, são apresentadas considerações acerca da história da codificação do processo desde o Código de Processo Civil (CPC) de 1939. O último capítulo do trabalho procura elucidar como ocorre a aplicação material do Código de Processo Civil à luz da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.478 de 2016, que regulamenta a utilização do CPC no processo eleitoral. Por fim, o trabalho constrói argumentação acerca das omissões da resolução em relação a alguns instrumentos processuais que se mostram importantes na aplicação do direito.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subject.keywordProcesso eleitoralpt_BR
dc.subject.keywordDireito eleitoralpt_BR
dc.titleAplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo eleitoral : uma análise da resolução TSE N. 23.748/2016pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T14:28:43Z-
dc.date.available2024-01-30T14:28:43Z-
dc.date.submitted2023-12-01-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37484-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The following paper aims to analyse the applicability of the Brazilian Civil Procedure Code to electoral lawsuits, since It lacks a specific Code. The first chapter aims to organize and present how Brazilian society has shown an increased interest in politics and Its institutions. In addition, the electoral legislation is exposed to clarify how effective it truly can be when facing electoral actions. The second chapter cares about the importance of the “due process of law” institute and intends to solidify how important it is to have a consistent procedure. The third chapter presents how the civil institutes are transported to the electoral procedure based on the Resolution 23.478/2016 developed by the Superior Electoral Court of Brazil. At last, a few other institutes are presented, since they have great value and relevance when facing lawsuits.pt_BR
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