| Título: | A diminuição de direitos ante a reforma trabalhista e o home office |
| Autor(es): | Machado Filho, Mário Pereira |
| Orientador(es): | Teixeira, Érica Fernandes |
| Assunto: | Reforma trabalhista
Trabalho remoto
Teletrabalho
Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 |
| Data de apresentação: | 11-Jan-2023 |
| Data de publicação: | 21-Nov-2023 |
| Referência: | MACHADO FILHO, Mário Pereira. A diminuição de direitos ante a reforma trabalhista e o home office. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Desde a Reforma Trabalhista, aprovada em 2017 e antes mesmo da crise de saúde provocada
pela pandemia Covid-19, a expressão teletrabalho tem sido alvo de discussões em todo o país.
Isso porque o termo, que na reforma se traduz no mais conhecido como home office, foi
regulamentado, permitindo que profissionais e empresas tivessem mais liberdade para analisar
se o trabalho oferece a possibilidade de ser realizado fora dos escritórios tradicionais e mesmo
nas indústrias. Dessa forma, a Reforma Trabalhista implantada nos termos da Lei nº
13.467/2017 forneceu especial atenção ao tema. Contudo, antes do advento da Reforma
Trabalhista, o home office já contava com uma previsão legal, conforme mostra o art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 12.551/2011: As formas telemáticas e informatizadas de ação,
controle e monitoramento, equiparam-se, em desfechos de subordinação jurídica, aos meios
pessoais e diretos de monitoramento e supervisão do labor alheio. Diante ao exposto, o
objetivo geral do estudo é demonstrar as nuances das principais mudanças que tange o
teletrabalho na reforma trabalhista pela Lei 13.467/17, além de verificar a perda de direitos do
trabalhador com a Reforma Trabalhista linkado ao home office, demonstrando que até esses
trabalhadores perdem Direitos Trabalhistas. Para tanto, a metodologia utilizada na presente
pesquisa trata-se de uma pesquisa bibliográfica de caráter documental focada principalmente
na ênfase de evidenciar a problemática levantada em tela, além de fornecer informações da
investigação precisas, objetivando um conhecimento amplo e detalhado sobre o tema.
Conclui-se que com o advento da Reforma Trabalhista nos termos da Lei nº 13.467/2017
avultou o entendimento do teletrabalho. De modo que a Reforma Trabalhista amplificou o
entendimento acerca do home office, atribuindo disposições normativas relacionadas entre
empregado e empregador. Todavia, na prática o que ocorreu não foi “segurança jurídica", mas
diminuição dos Direitos Trabalhistas, visto que, tornou-se um desafio para os empregadores
proteger a saúde e a segurança laboral remotamente de seus colaboradores. Portanto, a
Reforma Trabalhista precisaria reestruturar normas, trazendo artigos específicos para a
segurança laboral desses teletrabalhadores, a fim de evidenciar que esse tipo de labor,
necessita ter as mesmas configurações do que o trabalho presencial. |
| Abstract: | Since the Labor Reform, approved in 2017 and even before the health crisis caused by the
Covid-19 pandemic, the term telecommuting has been the subject of discussions across the
country. This is because the term, which in the reform translates into the best known home
office, was regulated, allowing professionals and companies to breathe more freedom to
analyze whether the work offers the possibility of being carried out outside the traditional
offices and even in the heated ones. Thus, the Labor Reform implemented pursuant to Law
No. 13,467/2017 provided special attention to the topic. However, before the advent of the
labor reform, the home office already had a legal provision, as shown in art. 6, sole paragraph,
of Law nº 12.551/2011: The telematic and computerized forms of action, control and
monitoring, are equivalent, in transfers of legal subordination, to the personal and direct
means of monitoring and supervising the work of others. In view of the above, the general
objective of the study is to demonstrate the nuances of the main changes that concern
telework in the labor reform by Law 13.467/17, in addition to verifying the loss of workers'
rights with the Labor Reform linked to the home office, demonstrating that even these
workers also lose Labor Rights. Therefore, the methodology used in the present research is
bibliographical research of a documental nature focused mainly on the emphasis on
highlighting the problem raised on screen, in addition to providing accurate research
information, aiming at a broad and detailed knowledge on the subject. It is concluded that
with the advent of the Labor Reform under the terms of Law nº 13.467/2017, the
understanding of telework increased. So, the Labor Reform broadened the understanding
about the home office, assigning normative provisions related between employer and
employer. However, in practice, what happened was not “legal security”, but a decrease in
Labor Rights, since it became a challenge for employers to protect the health and safety of
their employees. Therefore, the Labor Reform would need to restructure norms, bringing
specific articles for the job security of these teleworkers, in order to show that this type of
work needs to have the same configurations as face-to-face work. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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