Assédio eleitoral nas relações de trabalho : a incorporação da Convenção nº 111 da OIT nos julgados sobre o tema

Abstract

O presente trabalho tem como ponto de partida a Resolução nº 355 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na qual foi apresentado o conceito de assédio eleitoral nas relações de trabalho, sendo a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho - OIT utilizada como fonte normativa para asseverar a vedação à prática desta modalidade de assédio. A problemática da pesquisa surge na medida em que as decisões do Conselho são vinculantes para a primeira e segunda instâncias e a Convenção nº 111 da OIT é utilizada como fonte normativa. Assim, analisa-se a forma como ela está sendo incorporada em julgados que versem sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho. Para tanto, examina-se o fenômeno do assédio eleitoral laboral, a partir das previsões normativas constantes na legislação pátria e internacional, identificando as condutas mais recorrentes, as diferentes modalidades e considerando que o poder diretivo do empregador é limitado pelos direitos fundamentais. A presente pesquisa considera o cenário do assédio eleitoral vivenciado nas Eleições Gerais de 2022, período em que houve um aumento exponencial de denúncias em todo o país, descrevendo a atuação do Ministério Público do Trabalho. Ao final, examina-se a configuração da Organização Internacional do Trabalho, o processo de incorporação dos tratados internacionais, especialmente da Convenção nº 111 da OIT.