Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Lage, Fernanda de Carvalho | - |
dc.contributor.author | Kuhn, Rafael Oliveira | - |
dc.identifier.citation | KUHN, Rafael Oliveira. A prescrição nos processos de controle externo no âmbito do TCU : a aplicação da tese fixada no tema de repercussão geral 899 do STF. 94 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de repercussão geral,
a prescritibilidade da pretensão ressarcitória ao erário fundada em decisão de Tribunal de
Contas (tema 899 de repercussão geral). Diante disso, o objetivo do presente trabalho é
analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após a fixação da
tese decidida pela Corte Suprema nos processos de controle externo que envolverem débito
mediante a análise das decisões da Corte de Contas após a fixação da tese do tema 899. A
hipótese que o TCU não está aplicando a decisão do STF foi verificada. Os fundamentos
observados nas decisões analisadas para a não-aplicação do decidido pela Corte suprema
foram: a prescritibilidade atinge somente a fase de execução judicial de cobrança do título
extrajudicial; nos processos que contiverem condutas dolosas que causem ilícito doloso de
improbidade administrativa a pretensão ressarcitória é imprescritível; e a decisão fixada no
tema 899 não é documento novo a ensejar o conhecimento de recurso de revisão. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Tribunal de Contas da União (TCU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Controle externo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Decisões judiciais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição (Direito) | pt_BR |
dc.title | A prescrição nos processos de controle externo no âmbito do TCU : a aplicação da tese fixada no tema de repercussão geral 899 do STF | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-02-15T12:49:42Z | - |
dc.date.available | 2023-02-15T12:49:42Z | - |
dc.date.submitted | 2022-09-19 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/33537 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | In 2020, the Federal Supreme Court (STF) decided, in general repercussion, the
expiry of the claim to reimbursement to the treasury based on a decision of the Court of
Accounts (theme 899 of general repercussion). Therefore, the objective of the present work
is to analyze the decisions rendered by the Federal Court of Accounts (TCU) after the
establishment of the thesis decided by the Supreme Court in the external control processes
that involve debt by analyzing the decisions of the Court of Accounts after the fixation of
the thesis of theme 899. The hypothesis that the TCU is not applying the decision of the
STF was verified. The grounds observed in the analyzed decisions for the non-application
of what was decided by the Supreme Court were: the statute of limitations only affects the
judicial execution phase of collecting the extrajudicial title; in cases that contain malicious
conduct that causes a willful offense of administrative improbity, the claim for compensation
is imprescriptible; and the decision set out in theme 899 is not a new document to give rise
to knowledge of a review appeal. | pt_BR |
Aparece na Coleção: | Direito
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