| Título: | Aspectos procedimentais dos Requerimentos de Informação (RICs) da Câmara dos Deputados : controvérsias históricas e atuais |
| Autor(es): | Fröhlich, Gustavo Fernando |
| Orientador(es): | Nascimento, Roberta Simões |
| Assunto: | Direito administrativo
Poder Legislativo |
| Data de apresentação: | 23-Set-2022 |
| Data de publicação: | 2-Dez-2022 |
| Referência: | FRÖHLICH, Gustavo Fernando. Aspectos procedimentais dos Requerimentos de Informação (RICs) da Câmara dos Deputados: controvérsias históricas e atuais. 2022. 84 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | Considerando a dinâmica constitucional de pesos e contrapesos, os mecanismos de
controle externo são importantes para a manutenção e o amadurecimento de regimes
democráticos, como o brasileiro. Nesse contexto, apesar de relativamente desconhecido
por doutrinadores e magistrados, destaca-se um instrumento legislativo previsto no texto
constitucional: o Requerimento de Informação. Tendo em vista a relevância dessa espécie
de requerimento na Câmara dos Deputados – correspondendo a 67,59% do total das
proposições enquadradas como mecanismo de controle político, o trabalho investiga o
alinhamento da rotina legislativa com as determinações constitucionais, regimentais e
legais. Com essa finalidade, o trabalho fundamentou-se em dados estatísticos e
informações contidas em documentos históricos, julgados do Supremo Tribunal Federal
e normas constitucionais, legais e regimentais. No geral, os achados da pesquisa permitem
concluir que os requerimentos encaminhados pela Câmara atendem às determinações
constitucionais e regimentais aplicáveis, apesar da morosidade exacerbada da sua
tramitação – decorrente de procedimentos internos - e das penalidades aplicáveis em caso
de violação do arcabouço normativo serem ineficazes. |
| Abstract: | Considering the constitutional dynamics of checks and balances, external control
mechanisms are extremely important for the maintenance and maturation of democratic
regimes, such as the Brazilian one. In this context, despite being relatively unknown by
scholars and magistrates, a legislative instrument supported by the constitutional text
stands out: the Information Requirements. In view of the numerical relevance of this type
of proposition in the Chamber of Deputies - where it stands for 67.59% of all propositions
classified as a mechanism of political control, the research proposed to investigate the
alignment of the legislative routine with constitutional, regimental and legal
determinations. For this purpose, the work was based on statistical data and information
contained in historical documents, judgments of the Federal Supreme Court and
constitutional, legal and regimental norms. In general, the findings of the research allows
to conclude that the requirements submitted by the Chamber meet the applicable
constitutional and regimental determinations, despite the exacerbated delay of its
procedures- resulting from internal bureaucracy - and the fact that the penalties applicable
in case of violation of the normative framework are ineffective. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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