Aspectos procedimentais dos Requerimentos de Informação (RICs) da Câmara dos Deputados : controvérsias históricas e atuais

Abstract

Considerando a dinâmica constitucional de pesos e contrapesos, os mecanismos de controle externo são importantes para a manutenção e o amadurecimento de regimes democráticos, como o brasileiro. Nesse contexto, apesar de relativamente desconhecido por doutrinadores e magistrados, destaca-se um instrumento legislativo previsto no texto constitucional: o Requerimento de Informação. Tendo em vista a relevância dessa espécie de requerimento na Câmara dos Deputados – correspondendo a 67,59% do total das proposições enquadradas como mecanismo de controle político, o trabalho investiga o alinhamento da rotina legislativa com as determinações constitucionais, regimentais e legais. Com essa finalidade, o trabalho fundamentou-se em dados estatísticos e informações contidas em documentos históricos, julgados do Supremo Tribunal Federal e normas constitucionais, legais e regimentais. No geral, os achados da pesquisa permitem concluir que os requerimentos encaminhados pela Câmara atendem às determinações constitucionais e regimentais aplicáveis, apesar da morosidade exacerbada da sua tramitação – decorrente de procedimentos internos - e das penalidades aplicáveis em caso de violação do arcabouço normativo serem ineficazes.