Tomada de contas especial : um instrumento de exceção e de reparação

Abstract

Havendo irregularidades que ensejem dano ao erário, devem as autoridades administrativas utilizar de medidas que busquem a reparação do dano, por meio do ressarcimento do prejuízo gerado a Administração Pública. A Tomada de Contas Especial - TCE, é um instrumento de controle administrativo de caráter excepcional, uma vez que só é possível a sua instauração após o exaurimento das demais medidas administrativas. Enquanto as autoridades administrativas são responsáveis pela instauração da TCE, o Tribunal de Contas, órgão auxiliador do poder Legislativo no exercício do Controle Externo, é responsável por julgá-la. OBJETIVO: O presente trabalho, busca dessa forma identificar qual o impacto que a reparação do dano tem sobre a TCE. METODOLOGIA: Trata-se de pesquisa aplicada de caráter exploratório, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de dados em fontes secundárias, incluindo livros, documentos fornecidos por órgãos governamentais, trabalhos acadêmicos e revistas publicadas na internet. RESULTADOS: Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível verificar que não cabe falar em instauração da TCE quando houver ressarcimento do dano já com a adoção das primeiras medidas administrativas. Contudo, uma vez instaurada a TCE, a medida deverá caminhar para o julgamento, independentemente da existência ou não do dano à Administração Pública, a fim de que as contas dos responsáveis sejam julgadas. CONCLUSÃO: A visão que deve-se ter sobre a Tomada de Contas Especial é que ela tem como objetivo a reparação do dano, por meio do ressarcimento, mas também, tem como objetivo o julgamento das contas dos responsáveis, independentemente da configuração do dano ao Erário. Portanto, uma vez instaurada a TCE, a reparação do dano não tem impacto sobre o mérito do seu julgamento, quanto a regularidade das contas