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Título: A responsabilidade civil objetiva da plataforma digital pelo acidente de trabalho envolvendo o motoboy entregador
Autor(es): Rodrigues, Marcele Marques
Orientador(es): Oliveira, Paulo Henrique Blair de
Assunto: Acidentes do trabalho
Motoristas
Uber (Aplicativo de transporte individual de passageiros)
Aplicativo de entrega de delivery
Aplicativos de transporte individual
Entregadores de alimentos por aplicativo
Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade civil
Data de apresentação: 2021
Data de publicação: 1-Fev-2022
Referência: RODRIGUES, Marcele Marques. A responsabilidade civil objetiva da plataforma digital pelo acidente de trabalho envolvendo o motoboy entregador. 2021. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) —Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Resumo: A uberização apresenta-se como um fenômeno de amplitude global e que atinge profissionais dos mais diversos níveis de qualificação. Nela, estão compreendidas a reorganização do trabalho e a subsunção do obreiro a novas formas de gestão e controle, viabilizadas pela utilização de tecnologias da informação e da comunicação de modo extensivo. A informalização da categoria dos motoboys, em curso no Brasil desde os últimos anos, emerge como resultado do amplo fenômeno de uberização do trabalho. A partir da monopolização do setor de entregas pelas plataformas, os motofretistas têm vivenciado o rebaixamento de condições laborais, com consequências nefastas à saúde e segurança do trabalho. O incremento dos riscos inerentes à profissão se materializa no aumento nos níveis de acidentalidade desses trabalhadores. Diante desse cenário, o presente estudo pretende analisar a possibilidade de responsabilização civil objetiva da plataforma digital pelo acidente de trabalho envolvendo o motoboy entregador que lhe presta serviços. A investigação perpassa, inicialmente, pela compreensão do fenômeno da uberização do trabalho e pelo estabelecimento de conexões entre o formato de trabalho uberizado e os elementos de flexibilização e precarização laboral oriundos de transformações recentes do capitalismo mundial. Em seguida, será analisado o processo de informalização da categoria dos motofretistas, as circunstâncias em que se sucedeu, bem como as consequências para a saúde e segurança desses trabalhadores. Por fim, sem adentrar a discussão acerca da existência ou não de vínculo empregatício, será investigado se o ordenamento jurídico trabalhista, de ordem constitucional e infraconstitucional, dispõe de instrumental suficiente para estabelecer a proteção desses trabalhadores frente às novas formas de exploração do trabalho instituídas pelos aplicativos.
Abstract: Uberization is a global phenomenon that affects professionals of the most diverse levels of qualification. It includes the reorganization of work and the subsumption of the worker to new forms of management and control, made possible by the extensive use of information and communication technologies. The informalization of the motorcycle courier category, underway in Brazil over the last few years, emerges as a result of the broader phenomenon of uberization. Starting from the monopolization of the delivery sector by the digital platforms, the motorcycle couriers have experienced the relegation of working conditions, with nefarious consequences to their health and job security. The increase of risks inherent to the profession materializes in the rise of the level of accidents of these workers. Within this scenario, the current study intends to analyze the possibility of objective civil responsibility of the digital platform for work-related accidents involving motorcycle couriers that provide services for them. The investigation initially spans the understanding of the phenomenon of the uberization of work and the occurrences of connections between the format of uberized work and the elements of flexibilization and precarious work from the recent transformation of global capitalism. Subsequently, the process of informalization in the category of motorcycle couriers and the circumstances in which this occurred, as well as the consequences for the health and security of these workers, will be analyzed. Lastly, without entering the discussion around the existence or not of an employment bond, the legal order of labor will be investigated, to see whether this order, be it constitutional or infra-constitutional, has sufficient legal instruments to establish protection of these workers before the new forms of work exploitation instituted by applications.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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