A responsabilidade civil objetiva da plataforma digital pelo acidente de trabalho envolvendo o motoboy entregador

Abstract

A uberização apresenta-se como um fenômeno de amplitude global e que atinge profissionais dos mais diversos níveis de qualificação. Nela, estão compreendidas a reorganização do trabalho e a subsunção do obreiro a novas formas de gestão e controle, viabilizadas pela utilização de tecnologias da informação e da comunicação de modo extensivo. A informalização da categoria dos motoboys, em curso no Brasil desde os últimos anos, emerge como resultado do amplo fenômeno de uberização do trabalho. A partir da monopolização do setor de entregas pelas plataformas, os motofretistas têm vivenciado o rebaixamento de condições laborais, com consequências nefastas à saúde e segurança do trabalho. O incremento dos riscos inerentes à profissão se materializa no aumento nos níveis de acidentalidade desses trabalhadores. Diante desse cenário, o presente estudo pretende analisar a possibilidade de responsabilização civil objetiva da plataforma digital pelo acidente de trabalho envolvendo o motoboy entregador que lhe presta serviços. A investigação perpassa, inicialmente, pela compreensão do fenômeno da uberização do trabalho e pelo estabelecimento de conexões entre o formato de trabalho uberizado e os elementos de flexibilização e precarização laboral oriundos de transformações recentes do capitalismo mundial. Em seguida, será analisado o processo de informalização da categoria dos motofretistas, as circunstâncias em que se sucedeu, bem como as consequências para a saúde e segurança desses trabalhadores. Por fim, sem adentrar a discussão acerca da existência ou não de vínculo empregatício, será investigado se o ordenamento jurídico trabalhista, de ordem constitucional e infraconstitucional, dispõe de instrumental suficiente para estabelecer a proteção desses trabalhadores frente às novas formas de exploração do trabalho instituídas pelos aplicativos.