Moral e direito : uma análise acerca da relação entre política e religião sob o espectro das violações das políticas de Direitos Humanos no governo brasileiro entre 2018 e 2021

Abstract

Neste trabalho de conclusão de curso investiga-se a distinção dentre os conceitos de moral e direito, sob o fundamento teórico de Jürgen Habermas, com o escopo de analisar a relação entre política e religião sob o espectro das violações de Direitos Humanos no Governo Federal Brasileiro no período de 2018 a 2021. Nesta perspectiva, no resgate do papel do Estado na implementação de políticas públicas em direitos humanos e do processo de universalização de garantias fundamentais bem como através do protagonismo da Constituição de 1988 como alicerce histórico da atuação do Governo Federal Brasileiro em Direitos Humanos e da memória do processo de consolidação do Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasil, evidencia-se portaria 457/2021 como retrocesso democrático e ameaça ao sistema global de direitos humanos.