| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Oliveira, Paulo Henrique Blair de | - |
| dc.contributor.author | Boechat, Mariana Monteiro | - |
| dc.identifier.citation | BOECHAT, Mariana Monteiro. A inconstitucionalidade do requisito de concordância mútua para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho se propõe a analisar a inconstitucionalidade da redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 45/2004 ao artigo 114, § 2º, da Constituição da República, que
instituiu como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica perante a
Justiça do Trabalho a concordância mútua entre as partes envolvidas no conflito. Trata-se de
evidente violação ao texto constitucional, na medida em que vai de encontro, especialmente, às
previsões contidas nos artigos 5º, XXXV, e 8º, III, da Carta Magna. Tal constatação foi feita
através de revisão bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dissídio trabalhista | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.title | A inconstitucionalidade do requisito de concordância mútua para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-08-31T17:45:01Z | - |
| dc.date.available | 2020-08-31T17:45:01Z | - |
| dc.date.submitted | 2019-12-04 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/25487 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The present paper aims to analyze the unconstitutionality of the article 114, § 2º, of the Brazilian
Federal Constitution, under the Constitutional Amendment nº 45/2004, which set the requirement
of mutual agreement for filing an economic collective bargaining in Labor Justice. It consists of a
patent violation of the constitutional text as it is contrary to the principles expressed in articles 5º,
XXXV and 8º, III, of the Brazilian Federal Constitution. A bibliographical and judicial
interpretation review surrounding the subjects were made to reach that goal. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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