| Resumo: | A história da Educação Infantil no Brasil é relativamente recente, mas a modalidade
vem ganhando notoriedade e importância nos últimos tempos. Cabe, então,
entender as mudanças ocorridas historicamente, culturalmente e na legislação
sobre a Educação Infantil no país, de forma que seja possível compreender as lutas
sociais e os avanços que culminaram no seu estabelecimento como direito público
subjetivo. Diante disso, esta pesquisa busca compreender a legislação e os
aparatos legais que visam garantir o direito à educação na etapa da educação
infantil. Propõe-se, também, uma discussão a respeito do reconhecimento da
educação infantil como primeira etapa da educação básica e, assim, da eficácia da
garantia desse direito, levando em conta ser esse direito classificado como direito
público subjetivo. Dentre os resultados, destacam-se os seguintes: a necessidade
de criação de novas vagas para a Educação Infantil, tanto na creche quanto na préescola, necessidade da garantia de igualdade de acesso e permanência, além da
importância da qualidade da educação ofertada, que deve englobar infraestrutura,
recursos e profissionais qualificados. A partir disso, conclui-se que: apesar do
esforço percebido no que tange a garantia do direito à Educação Infantil, ainda há
muito a se fazer para que esse direito seja universalizado e efetivado. |
