A educação infantil como direito público subjetivo no Brasil

Abstract

A história da Educação Infantil no Brasil é relativamente recente, mas a modalidade vem ganhando notoriedade e importância nos últimos tempos. Cabe, então, entender as mudanças ocorridas historicamente, culturalmente e na legislação sobre a Educação Infantil no país, de forma que seja possível compreender as lutas sociais e os avanços que culminaram no seu estabelecimento como direito público subjetivo. Diante disso, esta pesquisa busca compreender a legislação e os aparatos legais que visam garantir o direito à educação na etapa da educação infantil. Propõe-se, também, uma discussão a respeito do reconhecimento da educação infantil como primeira etapa da educação básica e, assim, da eficácia da garantia desse direito, levando em conta ser esse direito classificado como direito público subjetivo. Dentre os resultados, destacam-se os seguintes: a necessidade de criação de novas vagas para a Educação Infantil, tanto na creche quanto na préescola, necessidade da garantia de igualdade de acesso e permanência, além da importância da qualidade da educação ofertada, que deve englobar infraestrutura, recursos e profissionais qualificados. A partir disso, conclui-se que: apesar do esforço percebido no que tange a garantia do direito à Educação Infantil, ainda há muito a se fazer para que esse direito seja universalizado e efetivado.