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18-Dez-2017
29-Jun-2017
Tributação da Netflix no Brasil : incidência do ISS sobre streaming e a (in) constitucionalidade da LC 157/2016
Jorge, Nayanni Enelly Vieira
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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9-Mar-2017
2016
Streaming : a nova modalidade de distribuição das obras audiovisuais e a Lei 9.610/98
Marques, Luma Teixeira
Gobbo, Leandro Oliveira
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8-Jan-2018
27-Nov-2017
LC 157/2016 e a constitucionalidade da tributação da disponibilização de som e imagem online à luz do art. 156, III, da CRFB/88
Barbosa, Gabriela Gonçalves
Borges, Antônio de Moura
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10-Fev-2017
2016
Atores regulatórios do streaming e o sistema de direitos autorais brasileiro
Moraes, Thiago Guimarães
Sombra, Thiago Luís Santos
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31-Jul-2020
22-Nov-2019
Video-on-demand : desafios regulatórios e concorrenciais na realidade brasileira
Bandeira, Davi Ory Pinto
Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
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