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19-Ago-2015
7-Jul-2015
A inconstitucionalidade da tributação pelo ISSQN sobre os serviços de exploração e produção de petróleo na plataforma continental
Vasconcelos, Lorrane Oliveira
Trindade, Adriano Drummond Cançado
Silva, Rafael Santos de Barros e
9-Mar-2015
4-Dez-2014
A necessidade de coordenação das competências administrativas para autorizar a exploração e a investigação científica na plataforma continental : a limitada contribuição dos Convênios
Formiga, Rafaela Vaz
Oliveira, Carina Costa de
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