A necessidade de coordenação das competências administrativas para autorizar a exploração e a investigação científica na plataforma continental : a limitada contribuição dos Convênios

Abstract

Objetiva-se a análise dos convênios como possível solução às funções reguladoras muitos semelhantes que neste trabalho serão chamadas de conflitos de competência entre os órgãos federais, e semelhanças funcionais sem cooperação expressa entre os estaduais e federais que regulam as atividades de investigação e exploração dos recursos não-vivos na plataforma continental brasileira. Entre os órgãos analisados destacam-se: Agência Nacional do Petróleo, Ministério da Marinha, IBAMA, Centro de Tecnologia Mineral, Companhia de Pesquisa dos Recursos do Mar, Departamento Nacional de Produção Mineral, Secretaria de Indústria, Ciência, Comércio e Tecnologia/SP, Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural/SP, Secretaria de Energia/SP e Instituto Paulista de Oceanografia; Instituto Estadual do Meio Ambiente/ES; Conselho Estadual de Política Energética/RJ, Diretoria de Gestão dos Recursos Naturais/AL e Conselho Estadual de Política Energética/AL. Os conflitos e semelhanças foram encontrados após o mapeamento e a análise de leis que expressam suas competências, verificando-se funções muito similares. Verificaram-se muitas deficiências nos convênios como meio de minorar os conflitos e semelhanças como vigência e real ineficácia prática. Convênios internacionais também fizeram parte da análise com destaque para os que versavam sobre as atividades de exploração e investigação da plataforma continental. Estes foram estudados como possíveis modelos para a otimização do instituto administrativo brasileiro para a melhor comunicação entre os órgãos envolvidos. O convênio, apesar de suas limitações, ainda se mostra como um meio de redução de conflitos e semelhanças nessa área.