A inconstitucionalidade da tributação pelo ISSQN sobre os serviços de exploração e produção de petróleo na plataforma continental

Abstract

O presente trabalho objetiva esclarecer a atuação dos entes federativos na Plataforma Continental, especialmente quanto à competência tributária no tocante aos serviços de exploração e produção do petróleo. Necessário, então, analisar as previsões constitucionais sobre tal área, tendo em vista os recursos da Plataforma Continental serem bens da União e verificar se tal dispositivo é suficiente para afastar a competência tributária dos Estados e Municípios costeiros. Considerando-se que a União detém plena competência, tanto para legislar, quanto no tocante à proteção e preservação, na Plataforma Continental, e que o princípio da territorialidade impõe que os entes federativos atuem dentro de sua limitação territorial, será possível constatar que a cobrança do ISS pelos municípios costeiros é inconstitucional por ultrapassar os limites de sua competência estabelecida na Carta Magna.