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21-Mar-2013
19-Dez-2012
O novo marco regulatório do pré-sal : o processo legislativo e as controvérsias existentes no marco consolidado
Fernandes, Gabrielle do Nascimento
Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher
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4-Abr-2013
2013
Arbitragem no direito do petróleo : limites e possibilidades em face do marco legal do pré-sal
Sacramento, Mauro Ferreira do
Trindade, Adriano Drummond Cançado
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19-Ago-2015
22-Jun-2015
Análise da constitucionalidade do novo regime de distribuição dos royalties do petróleo
Sousa, Lucas Santos de
Trindade, Adriano Drummond Cançado
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18-Jan-2016
2015
A persecução do interesse público e as inovações trazidas pela lei nº 12.351/2010 : a Lei do Pré-Sal
Aguiar, Guilherme Leite Chamum
Trindade, Adriano Drummond Cançado
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2-Mar-2021
11-Dez-2020
A abertura do mercado de gás natural no Brasil : concorrência, regulação e competência
Gonçalves, Isabella Tanuy
Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
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