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Título: A abertura do mercado de gás natural no Brasil : concorrência, regulação e competência
Outros títulos: The opening of the natural gas market in Brazil : competition, regulation and jurisdiction
Autor(es): Gonçalves, Isabella Tanuy
Orientador(es): Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Assunto: Gás natural
Mercado - combustível
Concorrência
Setor energético
Biocombustíveis
Energia renovável
Mercado - competição
Petróleo - derivados
Petróleo - legislação
Brasil - economia
Data de apresentação: 11-Dez-2020
Data de publicação: 2-Mar-2021
Referência: GONÇALVES, Isabella Tanuy. A abertura do mercado de gás natural no Brasil: concorrência, regulação e competência. 2020. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Resumo: No contexto da abertura do mercado brasileiro de gás natural, pauta atualmente relevante para promover a concorrência no setor energético brasileiro, verifica-se que o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 2019 representou alteração expressiva na estrutura do mercado, ao estabelecer uma série de desinvestimentos e obrigações comportamentais à Petrobras. Diante disso, o presente trabalho visa discutir a competência do CADE para reformular substancialmente estruturas de mercado e as possíveis consequências do TCC celebrado para o mercado de gás natural. Para tanto, analisam-se o histórico econômico e normativo do setor de gás natural no Brasil, os termos do TCC, a competência para a definição de políticas regulatórias e soluções teóricas para possíveis conflitos entre regulação setorial e concorrência. A partir disso, conclui-se (i) que o referido acordo extrapola os limites de atuação da autoridade concorrencial brasileira no mercado de gás natural, com base na Primary Jurisdiction Doctrine; e (ii) que intervenções estruturais de grande impacto para o mercado devem ser realizadas pelas respectivas autoridades regulatórias, as quais, segundo os pressupostos da Teoria Social da Regulação e da Teoria Institucional da Regulação, não consideram apenas embates entre atores privados quando de sua atuação, mas buscam atender ao melhor interesse público, estabelecendo estratégias e políticas bem definidas.
Abstract: In the context of the recent opening of the Brazilian natural gas market, which is presently relevant to increase competition in the Brazilian energy sector, the settlement agreement (TCC) entered into between Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) and the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in 2019 represented a significant change in the market structure, by establishing multiple divestments and behavioral obligations to Petrobras. Considering these events, this paper aims to discuss CADE's jurisdiction to substantially redesign market structures and the possible consequences of the TCC matter regarding the natural gas market. This paper shall also analyze the economic and normative history of the natural gas market in Brazil, the TCC’s terms and conditions and which authority has jurisdiction to define regulatory policies and theoretical solutions for eventual conflicts between sectoral regulation and competition. Finally, this paper reaches the conclusion that (i) according to the Primary Jurisdiction Doctrine, the TCC’s terms and conditions exceed CADE’s power to interfere in the natural gas market and (ii) structural interventions of great impact to the market must be implemented by the respective regulatory authorities, which, according to the assumptions of the Social Regulation Theory and the Institutional Regulation Theory, consider not only conflicts between private parties, but seek to serve the public interest by establishing welldefined strategies and policies.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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