A abertura do mercado de gás natural no Brasil : concorrência, regulação e competência

Abstract

No contexto da abertura do mercado brasileiro de gás natural, pauta atualmente relevante para promover a concorrência no setor energético brasileiro, verifica-se que o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 2019 representou alteração expressiva na estrutura do mercado, ao estabelecer uma série de desinvestimentos e obrigações comportamentais à Petrobras. Diante disso, o presente trabalho visa discutir a competência do CADE para reformular substancialmente estruturas de mercado e as possíveis consequências do TCC celebrado para o mercado de gás natural. Para tanto, analisam-se o histórico econômico e normativo do setor de gás natural no Brasil, os termos do TCC, a competência para a definição de políticas regulatórias e soluções teóricas para possíveis conflitos entre regulação setorial e concorrência. A partir disso, conclui-se (i) que o referido acordo extrapola os limites de atuação da autoridade concorrencial brasileira no mercado de gás natural, com base na Primary Jurisdiction Doctrine; e (ii) que intervenções estruturais de grande impacto para o mercado devem ser realizadas pelas respectivas autoridades regulatórias, as quais, segundo os pressupostos da Teoria Social da Regulação e da Teoria Institucional da Regulação, não consideram apenas embates entre atores privados quando de sua atuação, mas buscam atender ao melhor interesse público, estabelecendo estratégias e políticas bem definidas.