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22-Ago-2017
21-Jun-2017
Análise principiológica da independência dos poderes na elaboração do orçamento de pessoal na proposta de Lei Orçamentária Anual do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
Ursulino, Sérgio Bruno Aguiar
Borges, Antônio de Moura
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20-Mar-2020
24-Nov-2018
Controle judicial de atos do processo legislativo violadores de normas constitucionais e regimentais
Oliveira, Felipe Sampaio de
Costa Neto, João
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25-Mar-2020
1-Jul-2019
A constitucionalidade da incidência do teto remuneratório sobre a recomposição salarial decorrente da revisão geral anual : o teto remuneratório frente à revisão geral anual no Recurso Extraordinário 930.828
Ferreira, Eduardo de Mendonça
Oliveira, Paulo Henrique Blair de
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17-Nov-2014
25-Jun-2014
Omissão legislativa inconstitucional e o dever de indenizar
Valle, Rodrigo Santos
Costa Neto, João
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