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https://bdm.unb.br/handle/10483/23396
| Título: | Controle judicial de atos do processo legislativo violadores de normas constitucionais e regimentais |
| Autor(es): | Oliveira, Felipe Sampaio de |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Brasil. Constituição (1988)
Separação de poderes
Processo legislativo
Normas constitucionais |
| Data de apresentação: | 24-Nov-2018 |
| Data de publicação: | 20-Mar-2020 |
| Referência: | OLIVEIRA, Felipe Sampaio de. Controle judicial de atos do processo legislativo violadores de normas constitucionais e regimentais. 2018. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar abordagens mais recentes sobre o controle judicial dos atos do processo legislativo. A supremacia da Constituição leva ao exaurimento de antigas teorias que consagravam a imunidade dos atos interna corporis. Defende-se o controle judicial de atos violadores das normas referentes ao processo legislativo, sejam elas de âmbito constitucional ou regimental, com o objetivo de se assegurar a supremacia constitucional. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the recent approaches on the judicial review of the legislative process. The supremacy of the Constitution superseded old theories that highlighted the immunity of interna corporis acts. The judicial control of acts that violates either constitutional or regimental rules of the legislative process is proposed in order to ensure the constitutional supremacy. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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