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20-Abr-2014
10-Dez-2013
Maconha : é mesmo uma questão penal?
Santos, Felipe Cruz
Costa, Alexandre Bernardino
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23-Mar-2020
5-Dez-2018
A quantidade de maconha considerada insuficiente pelo STJ para efeitos de prisão preventiva na vigência da Lei nº 11.343/2006
Sacramento, Rodrigo Rodrigues Senra
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1-Fev-2022
21-Mai-2021
Proibicionismo penal da maconha : seletividade e criminalização da pobreza
Gonçalves, Mariana Santos
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