A quantidade de maconha considerada insuficiente pelo STJ para efeitos de prisão preventiva na vigência da Lei nº 11.343/2006

Abstract

A política de guerra às drogas produziu diversos efeitos sociais e econômicos no Brasil. Em mais uma das tentativas de endurecer o combate ao tráfico, a Lei nº11.343/2006 aprofundou a repressão ao aumentar penas e ampliar significativamente as atividades que se subsumem aos tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No entanto, as disposições da lei que concederam ampla discricionariedade aos julgadores foram as que mais causaram opressão ao público-alvo dos processos de criminalização, como a indefinição padronizada de quantitativo, variedade ou forma de acondicionamento de drogas que consubstanciam os diferentes tipos penais elencados na norma. Em razão disso, há julgados absolutamente díspares tratando de circunstâncias fáticas muito semelhantes, em especial em se tratando de quantidade de drogas considerada elevada para efeitos de prisão preventiva. O presente trabalho busca identificar a presença de um padrão utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a quantidade de maconha que é considerada insuficiente para a decretação e manutenção de custódias preventivas. Dos dados extraídos conclui-se que, entre 2008 e 2016, o STJ aplicou uma faixa de corte de 237 gramas de maconha, em que as apreensões acima deste quantitativo autorizariam a manutenção da prisão preventiva, ao contrário do que ocorreria abaixo deste valor, que em 91% dos casos foi assegurado o direito de responder à ação penal em liberdade.