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9-Mar-2017
3-Dez-2016
Sonegação fiscal e a consumação no crime material contra a ordem tributária
Palma, Lucas Matiello
Gassen, Valcir
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13-Mar-2019
2018
Abusividade no planejamento tributário e suas correntes hermenêuticas : estudo comparativo entre o julgamento administrativo e o judicial
Lima, Fernando Borges Moreira de
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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9-Mai-2019
5-Jul-2018
Planejamento tributário, simulação e multa de ofício qualificada
Oliveira, Mateus da Cruz Brinckmann
Medeiros Filho, Alberto de
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