Título: | Abusividade no planejamento tributário e suas correntes hermenêuticas : estudo comparativo entre o julgamento administrativo e o judicial |
Autor(es): | Lima, Fernando Borges Moreira de |
Orientador(es): | Faria, Luiz Alberto Gurgel de |
Assunto: | Segurança jurídica Evasão fiscal Abuso de direito |
Data de apresentação: | 2018 |
Data de publicação: | 13-Mar-2019 |
Referência: | LIMA, Fernando Borges Moreira de. Abusividade no planejamento tributário e suas correntes hermenêuticas: estudo comparativo entre o julgamento administrativo e o judicial. 2018. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
Resumo: | Esta pesquisa analisa o cenário atual vivenciado pelos contribuintes, de modo a
comprovar e explicar o porquê da insegurança jurídica propagada no exame do
planejamento tributário. Para possibilitar a verificação desta vulnerabilidade jurídica, o
trabalho se propõe a esmiuçar as correntes doutrinárias predominantes no estudo do
planejamento tributário, assim como trazer a visão hermenêutica internacional, a qual,
por muitas vezes, acaba influenciando a avaliação dos negócios jurídicos dentro do
ordenamento brasileiro. Apresentam-se os conceitos mais utilizados, dentro do estudo
do planejamento tributário, e as suas mais diversas formas de interpretação à luz das
correntes doutrinárias prevalecentes. E, por fim, destrincham-se alguns julgados no
âmbito administrativo e no judicial, de maneira que seja demonstrado o reflexo
da instabilidade doutrinária e legislativa nas decisões tomadas pelas autoridades
julgadoras. |
Abstract: | This research analyzes the current scenario experienced by taxpayers, in order to prove
and explain the reason for the legal uncertainty propagated in the examination of tax
planning. In order to make it possible to verify this legal vulnerability, the paper proposes
to scrutinize the prevailing legal literature currents in the study of tax planning, as well
as to bring the international hermeneutic view, which, in many cases, influences the
evaluation of legal transactions within Brazilian legal system. The most widely used
concepts and their diverse forms of interpretation, in the study of tax planning, are
presented in the light of actual and predominant legal literature. Finally, some court
judgments in the administrative and judicial spheres are explorated, in a way to prove
the reflection of the doctrinal and legislative instability in the decisions taken by the
judging authorities. |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
Aparece na Coleção: | Direito
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