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Título: Abusividade no planejamento tributário e suas correntes hermenêuticas : estudo comparativo entre o julgamento administrativo e o judicial
Autor(es): Lima, Fernando Borges Moreira de
Orientador(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Assunto: Segurança jurídica
Evasão fiscal
Abuso de direito
Data de apresentação: 2018
Data de publicação: 13-Mar-2019
Referência: LIMA, Fernando Borges Moreira de. Abusividade no planejamento tributário e suas correntes hermenêuticas: estudo comparativo entre o julgamento administrativo e o judicial. 2018. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: Esta pesquisa analisa o cenário atual vivenciado pelos contribuintes, de modo a comprovar e explicar o porquê da insegurança jurídica propagada no exame do planejamento tributário. Para possibilitar a verificação desta vulnerabilidade jurídica, o trabalho se propõe a esmiuçar as correntes doutrinárias predominantes no estudo do planejamento tributário, assim como trazer a visão hermenêutica internacional, a qual, por muitas vezes, acaba influenciando a avaliação dos negócios jurídicos dentro do ordenamento brasileiro. Apresentam-se os conceitos mais utilizados, dentro do estudo do planejamento tributário, e as suas mais diversas formas de interpretação à luz das correntes doutrinárias prevalecentes. E, por fim, destrincham-se alguns julgados no âmbito administrativo e no judicial, de maneira que seja demonstrado o reflexo da instabilidade doutrinária e legislativa nas decisões tomadas pelas autoridades julgadoras.
Abstract: This research analyzes the current scenario experienced by taxpayers, in order to prove and explain the reason for the legal uncertainty propagated in the examination of tax planning. In order to make it possible to verify this legal vulnerability, the paper proposes to scrutinize the prevailing legal literature currents in the study of tax planning, as well as to bring the international hermeneutic view, which, in many cases, influences the evaluation of legal transactions within Brazilian legal system. The most widely used concepts and their diverse forms of interpretation, in the study of tax planning, are presented in the light of actual and predominant legal literature. Finally, some court judgments in the administrative and judicial spheres are explorated, in a way to prove the reflection of the doctrinal and legislative instability in the decisions taken by the judging authorities.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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