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31-Jul-2020
25-Nov-2019
A ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC
Soares, Gabriel Rodrigues
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1-Abr-2019
5-Jul-2018
Gratuidade de justiça na reforma trabalhista : adequação constitucional e implicações no acesso à justiça
Lima, Isaac Lucas Sousa Alves
Porto, Noemia Aparecida Garcia
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1-Fev-2022
3-Mai-2021
As alterações da reforma trabalhista sobre a justiça gratuita e seus impactos jurisprudenciais no âmbito do TST
Moreira, Mariana Carvalho Craveiro Teixeira
Avelino, Daniel Pitangueira de
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14-Out-2021
17-Mai-2021
Acesso à justiça e pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador hipossuficiente : análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT
Lima, Gustavo Galassi
Theodoro Filho, Wilson Roberto
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3-Ago-2023
19-Jul-2023
Estudo sobre a impossibilidade de produção imediata dos efeitos da decisão que indefere o benefício da justiça gratuita
Carvalho, Emanuele Trindade Lima de
Cardoso, Rodrigo Nery
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