Gratuidade de justiça na reforma trabalhista : adequação constitucional e implicações no acesso à justiça

Abstract

A presente monografia busca analisar os aspectos de constitucionalidade da chamada “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à gratuidade de justiça e suas consequências no acesso à jurisdição. Para tanto, serão analisados de forma crítica os itens relativos à gratuidade de justiça alterados da CLT pela referida lei com especial foco à análise da implementação da obrigação de pagamento por beneficiários da gratuidade de justiça de honorários periciais, honorários advocatícios e custas processuais. Buscar-se-á, nessa toada, analisar criticamente o julgamento ainda em andamento da ADI 5.766 no Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da PGR, as contribuições dos amigos da corte e os votos já proferidos, na qual se discute a constitucionalidade das alterações do art. 790-B, caput e § 4º, do art. 791-A, § 4º e do art. 844, § 2º, ambos com redação dada pela Reforma Trabalhista, que tratam justamente das despesas processuais que passaram a ser devidas por reclamantes legalmente pobres.