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9-Ago-2017
4-Jul-2017
O crime de deserção e a divergência sobre a condição de militar do agente na ação penal militar
Oliveira Junior, Gilvan José de
Duarte, Ana Karenina Silva Ramalho
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10-Jan-2014
Dez-2013
Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar de serviço, em período de paz : competência da justiça militar, tribunal do júri e atribuição da polícia judiciária civil e militar
Ferro, Rafael Jason de Souza da Silva
Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
-
16-Jan-2014
3-Dez-2013
A incompetência da justiça militar para processar e julgar civis por crimes militares impróprios em tempo de paz
Laport, William Pereira
Oliveira, Carina Costa de
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30-Jul-2020
27-Nov-2019
A ação penal nos crimes militares por extensão
Garavini, Lucas Dumont Ávila
Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
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