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26-Fev-2021
24-Nov-2020
O termo de ajustamento de conduta na resolução de conflitos socioambientais : uma análise sobre possíveis formas de aprimoramento
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Ferraço, André Augusto Giuriatto
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1-Mar-2021
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A insuficiência do direito humanitário para a proteção do meio ambiente em situação de conflitos armados
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O trabalho escravo na Amazônia Legal : concentração fundiária e discriminação estrutural
Muzzi, Maritza Barcellos
Avelino, Daniel Pitangueira de
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16-Ago-2023
2023
A aplicação da Opinião Consultiva nº 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos de conflitos socioambientais na América Latina
Moura, Letícia Borges
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