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3-Mar-2017
Dez-2016
Eliminação de candidato em concurso público : investigação social e o princípio da presunção de inocência
Crisostomo, Laís Mikeline
Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes
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1-Dez-2022
22-Abr-2022
Respeito à liberdade religiosa : o direito à remarcação de datas e horários de provas de concursos públicos na decisão do STF no RE 611.874 DF
Nunes, Tulio Cesar Oliveira
Oliveira, Paulo Henrique Blair de
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30-Jan-2024
6-Dez-2023
A presunção de inocência na fase de investigação de vida pregressa dos candidatos pelas bancas de concurso público
Moura, João Vitor de Souza
Costa Neto, João
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