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21-Mar-2017
5-Dez-2016
A aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, em face de leis que definem crimes de responsabilidade
Araldi, Rodrigo Cauê
Coelho, João Paulo Soares
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16-Ago-2016
2016
Improbidade administrativa : uma análise sobre aspectos materiais e processuais relevantes à luz da jurisprudência do STJ
Wojcik, Ariadne Lu Schmaedecke
Almeida, Lilian Barros de Oliveira
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11-Ago-2015
2015
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens : análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Kokkinos, Cristina Reis
Maia Filho, Mamede Said
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6-Jan-2016
2015
O problema da ausência de tipicidade adequada do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
Teixeira Neto, Ana Carolina Lappe do Prado
Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho
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